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Prefeitura por Joinville inicia atendimento para liberação do FGTS à s vÃtimas DE chuvas do marçeste
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do disposto no codigo processual civil. alem disso, deverao ser apresentadas declaracoes distintas para cada 1 dos espolios.
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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em 1 privilfoigio do crédito tributário, colocando-este em posiçãeste de vantagem em relaçãeste aos outros crfoiditos, já que a Fazenda Pública Têm a possibilidade de ajuizar suas execuções fiscais no juÃzo competente, sem se submeter ao juÃzo universal falimentar. Nãeste é por outro motivo de que o art. seisº, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê que as execuções por essencia fiscal não sãeste suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Igual previsãeste check here encontra-se no art. 29 da Lei 6830/1980, identicamente conjuntamente conhecida saiba como Lei de Execuções Fiscais.Além por prever a autonomia do executivo fiscal em relação ao procedimento por recuperação judicial, here este legislador, por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e utilizando a introduçãeste do art. 191-A no CTN, fabricada pela Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao crédito tributário ao condicionar, dependendo de dito, a concessãeste da recuperação judicial à regularização Destes dé especialmentebitos fiscais e apresentaçãeste de certidões negativas. Em de que pese as alegações da executada de read more modo a liberação do bloqueio, todavia não é o caso, pois o valor da dÃvida tributária é elevado website em relaçãeste ao valor bloqueado, qual a partir de já Teimavive indeferido, vez que este débito fiscal goza do privilégio.Indefiro ainda, o
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Compartilhar nas redes sociais "Se sair até agosto, reforma daria fôlego ao here PIB do 4º tri, diz Bradesco"
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apurado por meio de levantamento fiscal item I.1 do AIIM; deixar de paga ICMS nos periodos de maio, junho e dezembro por